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INSS é condenado por compartilhamento ilegal de dados de pensionista

Artigo publicado originalmente no blog anterior do escritório. Leis, prazos, valores e entendimentos dos tribunais citados refletem o momento da publicação e podem ter mudado desde então.

Assim que teve seu benefício previdenciário concedido, a autora foi surpreendida com inúmeras ligações e mensagens diárias oferecendo crédito.

Com certeza, já aconteceu com você ou com alguém que você conhece!

Seu benefício previdenciário acabou de ser deferido no INSS, nem você tomou ciência ainda, e as ligações oferecendo empréstimo consignado só aumentam. Você deve se perguntar: Como eles sabem? Então, veja só!

Uma mulher entrou com ação indenizatória contra o INSS, em razão da autarquia ter compartilhado ilegalmente seus dados pessoais. De acordo com a autora, após obter benefício de pensão por morte, em junho de 2021, foi surpreendida por inúmeras ligações e mensagens diária de instituições financeiras oferecendo crédito.

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Marília/SP julgou procedente o pedido, mas o INSS recorreu, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta – ou falta dessa – pela autarquia.

Para a relatora do recurso, ficou evidente o vazamento de dados pelo INSS, pois “caso o vazamento tivesse sido praticado por outro operador (por exemplo, banco através do qual a parte autora recebe seu benefício previdenciário) não teria havido verdadeiro assédio da parte autora por diversas empresas de crédito, mas apenas daquele terceiro interessado”, salientou a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, da 12ª Turma Recursal da SJ de São Paulo.

A indenização foi arbitrada em R$ 2,5 mil.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado. Cada caso tem particularidades — fale conosco para uma orientação específica.

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