DPO ou Encarregado

Quem é o profissional que a LGPD obriga a quem trata dados contratar?

Quem é o Encarregado ou DPO?

Sou obrigado a contratar um?

Polêmicas à parte, conheça mais esse profissional trazido pela LGPD!

Art. 5º, VIII, LGPD: Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 

DPO – Data Protection Officer: É o nome do Encarregado no GDPR, Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados que embasou a LGPD.

O art. 23, III, da LGPD, exige a indicação do encarregado para aqueles que fazem o tratamento de dados pessoais.

A Resolução n. 2 da ANPD, publicada no dia 28/01/22, flexibilizou esta exigência para os agentes de tratamento de dados de pequeno porte. Contudo, a indicação desse profissional será considerada como boa prática e governança.

Quais as funções do Encarregado?

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no site do controlador.

O Encarregado pode ser um funcionário (geralmente advogado ou técnico de informática, desde que não acumule cargos conflitantes) ou terceirizado, conhecido como DPO “as a service”.

O Encarregado deve atuar de forma independente, se reportando diretamente à alta administração.

Este profissional deve ter conhecimento técnico e prático da LGPD, de todos os princípios e bases da privacidade, bem como nocões de TI e segurança da informação.

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Especialistas em Inventários, principalmente na harmonização com problemas sociais/empresariais e tributários deles decorrentes, além das ações de divórcio, consensual ou litigioso, ações de guarda, regulamentação de visitas, fixação, revisão e execução de alimentos, adoção, investigação e negatória de paternidade, planejamento sucessório, holding familiar e demais outras.

Nossa atuação consiste em ações de aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuição, rural, especial, concessão de benefícios sociais, como LOAS para idoso e deficientes físicos, bem como análise e revisão de benefícios já concedidos. Também atuamos de maneira sistemática, traçando planejamento previdenciário de pessoa física.

Atuação na área de proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n. 13.853/2018. Atendimento para exercício dos direitos do titular de dados, bem como amparando as empresas a cumprir as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e às requisições dos titulares de dados pessoais. Realizamos Programas Personalizados de Implementação de Proteção de Dados e atuamos como DPO – Data Protection Officer ou Encarregado “as a service”, ou seja, como profissional de proteção de dados terceirizado, nos termos do artigo 23, III, da LGPD. “O processamento de dados pessoais de maneira profissional significa garantia de qualidade, gerenciamento de segurança e governança” (EXIN).

O Direito Civil é uma das nossas especialidades, no qual nosso Escritório tem vasta experiência, atuando principalmente em execuções, cobranças, obrigações, direitos reais e pessoas naturais, pessoas físicas e jurídicas.

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Confeccionamos e analisamos todos os tipos de contratos, como compra e venda de bens móveis, imóveis e quotas sociais, mútuo, aluguel, prestação de serviços e demais obrigações. Também prestamos este serviço para contratos sociais de empresas e holdings familiar.

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