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Juros de 800% em empréstimo são abusivos e dão direito a ressarcimento

Artigo publicado originalmente no blog anterior do escritório. Leis, prazos, valores e entendimentos dos tribunais citados refletem o momento da publicação e podem ter mudado desde então.

Consumidora conseguiu comprovar a abusividade através de perícia. Confira!

Uma consumidora de Santa Catarina será ressarcida pelos valores abusivos pagos por três contratos de empréstimo pessoal, decidiu a magistrada Olívia Carolina Germano dos Santos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas. Os juros anuais eram de 132% e 837%.

Após solicitar ajuda profissional, que identificou as cláusulas abusivas, a consumidora entrou com o processo, comprovando as taxas excessivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de empréstimos pessoais.

De acordo com a decisão judicial, as financiadoras terão que devolver os valores pagos em excesso, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, o que poderá ser usado para saldar débitos.

Ainda, de acordo com a juíza, haverá a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen para operações de crédito, que não podem ultrapassar 132,08% ao ano. “As financiadoras também não poderão inscrever o nome da mulher nos cadastros de inadimplentes em relação aos contratos”, decidiu a magistrada.

Em sua fundamentação, a juíza menciona o art. 6º, inciso V, do CDC, que possibilita o restabelecimento do equilíbrio contratual, caso haja cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou, em razão de fatos supervenientes, se tornem excessivamente onerosas.

Fonte: Migalhas.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado. Cada caso tem particularidades — fale conosco para uma orientação específica.

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