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Governo prorroga até dezembro programa que autoriza redução de salário e jornada

Artigo publicado originalmente no blog anterior do escritório. Leis, prazos, valores e entendimentos dos tribunais citados refletem o momento da publicação e podem ter mudado desde então.

Ainda sob efeito da pandemia, o Governo Brasileiro editou o Decreto 10.517, que prorroga o BEM, ajudando empresários. Confira!

Foi assinado nesta terça-feira, 13/10, pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Decreto 10.517, que prorroga, até 31 de dezembro de 2020, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEM), programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente ou suspenderem a jornada de trabalho e o salário de seus funcionários, criado em razão da pandemia.

Antes do Decreto, tal programa se encerraria no final deste mês.

“Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”, afirma o Governo.

Fonte: AASP Clipping

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado. Cada caso tem particularidades — fale conosco para uma orientação específica.

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