Av. Brasília, 2121 – Sala 1804 · Araçatuba – SP (18) 3304-5797
@broginhial
Brogin & Hial Sociedade de Advogados

Direito Condominial

Artigo publicado originalmente no blog anterior do escritório. Leis, prazos, valores e entendimentos dos tribunais citados refletem o momento da publicação e podem ter mudado desde então.

Convenção de condomínio pode vetar aluguel de unidades via Airbnb. Confira!

A 4ª Turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 20, ao julgar o REsp n. 1.819.075, que a convenção do condomínio pode vetar o aluguel de unidades por meio de plataformas digitais como o Airbnb.

Em razão da atipicidade do contrato de hospedagem verificada com o uso da plataforma digital, a modalidade não pode ser regulamentada como locação por temporada, afeta à Lei de Locações, ou pelas normas de hotelaria, pois também não se enquadra em hospedagem.

Desta forma, o colegiado entendeu que, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, não há se falar em possibilidade de utilização das unidades para a atividade de hospedagem remunerada.

O Min. Relator Raul Araújo enfatiza, contudo, que, apesar de ser um contrato atípico de hospedagem, tal atividade não é ilícita, desde que exercida nos limites da lei. Como exemplo, citou o Código Civil que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, mas também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva, com respeito à convenção do condomínio.

Desta forma, assim como pode vetar, a convenção do condomínio pode também permitir a utilização das unidades na modalidade aluguel.

Ficou com dúvida? Entre em contato através de nosso WhatsApp: http://bit.ly/2wLoGGq.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado. Cada caso tem particularidades — fale conosco para uma orientação específica.

Fale com um advogado
Ligar WhatsApp