O prazo para a Declaração do Imposto de Renda acabou. E agora?

Entenda o que acontece se você declarou, ou se não declarou.

O prazo extra dado pelo Governo Federal para a declaração do imposto de renda se encerrou no dia 31/05/2022. E você, declarou? Não? Entenda o que acontece agora!

Se você deveria ter declarado o imposto de renda e perdeu o prazo, a primeira coisa que acontecerá será a inclusão de seu CPF na condição de “irregularidade” perante o fisco, o que pode trazer alguns problemas, como impossibilidade de solicitar um empréstimo, vender um imóvel, obter certidão negativa ou prestar concurso público.

Mas calma, isso é fácil de resolver. Quanto antes você regularizar a sua situação, melhor, pois se esperar a Receita Federal te autuar, os transtornos serão maiores. Saiba que, mesmo a destempo, é possível entregar a sua declaração de imposto de renda. Porém, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês, sendo o valor mínimo R$ 165,74, e, no máximo, 20% do imposto devido.

Se mesmo assim você não entregar a sua declaração, você será considerado um “sonegador de impostos”. No caso, além das multas, você ainda pode enfrentar um processo por crime de sonegação fiscal, que pode dar até 5 anos de prisão.

A falta do pagamento do imposto de renda, se devido, também pode gerar muitos transtornos. Um exemplo é a possibilidade de lançamento de Auto de Infração, cuja multa pode ser de 75% do valor do imposto, podendo chegar a 150%, se a situação se enquadrar como tentativa de ocultar informação.

Se você declarou, parabéns! Quanto antes você entregou a sua declaração de imposto de renda, antes receberá a sua restituição, se tiver direito. O primeiro lote foi pago já no dia 31/05/2022, e é destinado a contribuintes com prioridade legal, como idosos e portadores de deficiências físicas. Na sequência, serão liberados mais 4 lotes, conforme as datas de entrega da declaração, pagos em 30/06, 29/07, 31/08 e 30/09.

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Especialistas em Inventários, principalmente na harmonização com problemas sociais/empresariais e tributários deles decorrentes, além das ações de divórcio, consensual ou litigioso, ações de guarda, regulamentação de visitas, fixação, revisão e execução de alimentos, adoção, investigação e negatória de paternidade, planejamento sucessório, holding familiar e demais outras.

Nossa atuação consiste em ações de aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuição, rural, especial, concessão de benefícios sociais, como LOAS para idoso e deficientes físicos, bem como análise e revisão de benefícios já concedidos. Também atuamos de maneira sistemática, traçando planejamento previdenciário de pessoa física.

Atuação na área de proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei n. 13.853/2018. Atendimento para exercício dos direitos do titular de dados, bem como amparando as empresas a cumprir as determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, e às requisições dos titulares de dados pessoais. Realizamos Programas Personalizados de Implementação de Proteção de Dados e atuamos como DPO – Data Protection Officer ou Encarregado “as a service”, ou seja, como profissional de proteção de dados terceirizado, nos termos do artigo 23, III, da LGPD. “O processamento de dados pessoais de maneira profissional significa garantia de qualidade, gerenciamento de segurança e governança” (EXIN).

O Direito Civil é uma das nossas especialidades, no qual nosso Escritório tem vasta experiência, atuando principalmente em execuções, cobranças, obrigações, direitos reais e pessoas naturais, pessoas físicas e jurídicas.

O Direito Empresarial abrange todos os direitos e obrigações que circundam o mundo empresarial, desde a constituição da pessoa jurídica até seu encerramento, se o caso. Ramo fortemente aliado aos Contratos, é trabalhado por nossa equipe na forma administrativa, voluntária, contenciosa, preventiva e consultiva.

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Confeccionamos e analisamos todos os tipos de contratos, como compra e venda de bens móveis, imóveis e quotas sociais, mútuo, aluguel, prestação de serviços e demais obrigações. Também prestamos este serviço para contratos sociais de empresas e holdings familiar.

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