A equiparação de direitos aos relacionamentos homoafetivos é assegurada pelo TJ/SC.
Uma mulher de Santa Catarina teve confirmado o reconhecimento de união estável homoafetiva com sua companheira, servidora pública estadual, com quem conviveu por mais de cinco anos, fazendo jus, assim, à pensão por morte.
Após a morte da servidora, sua companheira ingressou com ação ordinária visando o reconhecimento da união e a concessão do benefício. Em primeiro grau, saiu vitoriosa, mas o IPREV recorreu, alegando que a requerente não comprovou a convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família, além de não demonstrar que havia dependência econômica entre a companheira e a servidora.
No TJ/SC, houve a confirmação da sentença, com acórdão cujo voto do Relator Luiz Fernando Boller assim dispôs: “Tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei“.
E completou: “No caso em testilha, era público e notório que (nomes da companheira e da servidora) conviveram como um casal durante cerca de cinco anos, com estabelecimento de laços familiares. Ou seja, havia união estável entre a servidora falecida e a ora recorrida. À vista disso, tenho como preenchido o requisito para a concessão da pensão por morte.”
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