A ANPD, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados em 2018 e regulamentada pelo Decreto n. 10474, de 26 de agosto de 2020, finalmente possui seus Diretores definidos, após a aprovação pela Comissão de Infraestrutura e do Plenário do Senado Federal. Confira!
Os nomes escolhidos e aprovados foram:
- Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, que exercerá o Cargo de Diretor-Presidente, terá mandato de seis anos. Engenheiro eletrônico graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília e em pedagogia pela Universidade de Quito, possui 40 anos de experiência na área de tecnologia da informação. É oficial do Exército formado pela Academia Militar das Agulhas Negras. É o atual presidente da Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.), cargo que ocupa desde janeiro de 2019 (Fonte: Agência Senado).
- Arthur Pereira Sabbat, com mandato de cinco anos, Formado em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília, atua desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Fonte: Agência Senado).
- Miriam Wimmer, exercerá o mandato por dois anos. Ela é brasileira nata, nascida em Londres, Inglaterra. Com especialização e mestrado em Direito Público e doutorado em Comunicação, é servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2006, atuou no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e atualmente é diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações (Fonte: Agência Senado).
- Nairane Farias Rabelo Leitão, foi confirmada para um mandato de três. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, tem especialização em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados (Fonte: Agência Senado).
- Joacil Basilio Rael, com mandato de quatro anos, é graduado em Artilharia pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia, possuindo mestrado em Sistemas da Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e doutorado em Ciências da Computação pela Universidade de Brasília. Atualmente, atua como encarregado da proteção de dados na Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) (Fonte: Agência Senado).
De acordo com o Decreto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, é órgão integrante da Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
É a ANPD quem vai zelar pelo cumprimento da LGPD, bem como fiscalizar e aplicar sanções, além de outras competências previstas em lei. Com a sua formação, sua atuação é mais do que esperada. Seja para regulamentar as lacunas da LGPD, o que impede a plena aplicação da lei e o exercício de direitos e deveres, seja para exercer seu poder fiscalizador e sancionatório.
Assim, mais do que nunca as empresas – e todos os demais agentes que tratam dados – devem estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados.
É importante destacar que todos aqueles que tratam dados devem fazê-lo em conformidade com a lei, salvo exceções previstas na própria lei. Isto significa dizer que toda empresa multinacional ou pequeno negócio, pessoa física ou jurídica, que faça uso de meios digitais ou em papel, devem se adequar!
A LGPD trará grande impacto principalmente nas relações de consumo, mas as relações civis também serão afetadas. Os brasileiros estão começando a se empoderar dos seus direitos, uma vez que já temos decisões judiciais utilizando a LGPD como base.
Portanto, não deixe para depois! Saia na frente! Seja diferenciado em seu nicho de mercado! Possua um programa de proteção de dados personalizado e totalmente voltado para suas necessidades e sua atividade. Procure um profissional capacitado e colha os frutos deste cenário totalmente disruptivo!