Congresso derruba vetos de Bolsonaro e proíbe liminares de despejo

A pandemia continua servindo de inspiração para os legisladores, que buscam equilibar as relações jurídicas nesse momento. Confira mais uma novidade sobre locação!

a última quinta-feira, 20, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de COVID-19.

Com isso, alguns dispositivos voltam a vigorar no texto da Lei 14.010/20.

Entre eles, temos o dispositivo que proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março de 2020. Esta proibição vale até o dia 30 de outubro deste ano.

Está passando por uma situação assim ou conhece alguém que se interessaria por isso? Fique atento às novidades jurídicas em tempos de pandemia!

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