Direito Tributário

Desembargador suspende cobrança de débito de empresa que supostamente creditou ICMS de companhia inidônea

Uma empresa foi autuada por supostamente ter se creditado indevidamente de ICMS advindo de venda realizada à sociedade declarada inidônea pelo Estado de São Paulo. Em ação declaratória, a empresa alegou que conferiu a procedência do estabelecimento emitente das notas fiscais e que a declaração de inidônea foi posterior à transação.

O desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, em sede de liminar, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido por meio de auto infração, posto que configurada a boa-fé da empresa autuada, bem como o risco de execução fiscal e inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente.

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