Recebi um PIX por engano, preciso devolver?
Justiça do Maranhão determina que mulher devolva valor de PIX recebido por engano. Entenda! Você já deve ter ouvido a máxima “achado não é roubado”. Pois é, mas não é bem assim… Um homem, equivocadamente, enviou um PIX de R$ 3 mil para uma conta desconhecida. Segundo ele, se tratava de um pagamento de um […]
É cabível indenização por danos morais em razão de ofensa em grupo de Facebook
Para tanto, é preciso estar caracterizado o abuso da liberdade de expressão. Entenda! Quando a liberdade de expressão dá lugar à um ato ilícito? Para o 7º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, os ataques sofridos por uma mulher em um grupo do Facebook, inclusive sobre o fato de ser obesa, caracterizam […]
Filho que teve o nome negativado em razão do pai não pagar sua faculdade será indenizado
O pai havia se comprometido, mediante acordo judicial, a arcar com a faculdade do filho. Alegando problemas financeiros e a falta de compromisso do filho com a faculdade, o pai deixou de pagar as mensalidades do curso, o que acarretou a negativação do nome do aluno junto ao SPC. O filho, então, ingressou com ação […]
Mãe não gestante tem direito de receber salário-maternidade
Mulher vive relacionamento homoafetivo e teve benefício negado pelo empregador e pelo INSS. O INSS e os departamentos de recursos humanos das empresas parecem não estar adequados à nova realidade social. Esse foi o entendimento do juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, que determinou ao INSS […]
Homem, que sequer sabia que estava registrado com o nome do pai, consegue excluir o sobrenome do gen
Sem contato com o pai, a mãe escondeu a ação de investigação de paternidade. Entenda! Um homem ingressou com ação judicial para excluir o sobrenome do genitor de seus registros, bem como o nome dos avós paternos. Sem qualquer vínculo afetivo, o autor da ação acreditou, por muitos anos, ter sido registrado apenas pela mãe. […]
O quê o Decreto n. 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, tem a ver com a LGPD?
Entenda porque estar conforme com a LGPD faz parte do Programa de Integridade! A Lei Anticorrupção, Lei n. 12.846/2013, abrange as pessoas jurídicas, e seus gestores, que tenham praticado algum tipo de conduta ilícita, popularmente conhecida como corrupção, em conjunto com agentes públicos. Em resumo, a lei responsabiliza e apena as pessoas jurídicas por atos […]