Trabalho infantil deve integrar contagem de tempo para fins previdenciários
Muito embora o trabalho infantil seja proibido, desconsiderar esse tempo pune duplamente o trabalhador. Antigamente, era muito comum iniciar a vida laborativa ainda na infância, não raro antes mesmo dos 12 anos de idade. Neste contexto, a 1ª Turma do STJ reformou acórdão do TRF da 3ª Região, que somente previa a contabilização de tempo […]
Justiça do DF ordena que Serasa suspenda a comercialização de dados pessoais
A empresa vende dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros e em desacordo com a LGPD. Confira! O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), através de sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (ESPEC), ingressou com ação civil pública contra a Serasa Experian, alegando que esta vende dados pessoais de […]
Covid-19 deixa de ser considerada como doença ocupacional
Após entendimento do STF, nova Portaria do Ministério da Saúde exclui a Covid-19 do rol de doenças ocupacionais. Confira! Em abril deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos da Medida Provisória n. 927/20, que desconsiderava a Covid-19 como doença ocupacional. Desta forma, em setembro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.345/20, […]
Empresa reverte multa ao comprovar esforço para cumprir cotas para portadores de deficiência
Para contratar, contudo, é preciso haver interessados. Uma empresa do ramo de alimentos da Capital de São Paulo ingressou com Ação Anulatória de Auto de Infração, visando anular auto de infração e imposição de multa decorrente do não preenchimento do quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o art. 93 da Lei […]
União estável é reconhecida mesmo na constância de casamento
O companheiro, que viveu por 14 anos com a mulher, vivia um casamento anterior. Esposa sabia. Confira! A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a união estável de um casal, cujo companheiro era casado. Na decisão, admitiu-se a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, a […]
Webinar sobre Operações de Tratamento de Dados Pessoais
Perdeu nosso Webinar sobre Operações de Tratamento de Dados Pessoais? Fique tranquilo! Clique e assista! Nosso escritório, representado por nossa especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Dra. Juliana F. Brogin Crepaldi, em parceria com a Valenz Data Security & Privacy, realizou, no dia 12/11/2020, Webinar sobre o Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais, […]