Guerra Fiscal
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir. Confira! Na última sexta-feira, 16, o STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) que previam a incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesmo contribuinte. A ADC 49, ajuizada em 2017 pelo então Governador […]
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
Para a juíza, não foram demonstrados os requisitos legais previstos na CLT. Uma manicure de Florianópolis/SC teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício junto a um salão de beleza negado, por não ter preenchido os requisitos inerentes ao vínculo de emprego previstos no art. 3º da CLT. Para a juíza Trabalhista Desirre Dorneles de […]
STJ isenta site de anúncio de dever de indenizar vendedora
A negociação e pagamento foram feitos fora da plataforma. Confira! A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um site intermediador de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando esta for praticada fora de sua plataforma. No caso, o Mercado Livre foi desobrigado de indenizar uma vendedora que teria anunciado […]
Governo anuncia novo auxílio emergencial
Confira quem tem direito, valores e datas de pagamento! O Governo Federal anunciou hoje (31) o calendário oficial do auxilio emergencial que será pago em 2021. O pagamento se iniciará já na próxima terça-feira (6), com depósitos nas constas digitais da Caixa Econômica Federal (Caixa Tem). Este ano, o auxílio está mais restrito, com valores […]
Mulher de homem que ficou tetraplégico em acidente do trabalho deve ser indenizada
De danos morais a pagamento de fertilização in vitro. Confira! Uma mulher receberá pensão mensal vitalícia, reembolso de despesas médicas, pagamento de tratamento de fertilização in vitro e R$ 50 mil de indenização por acidente de trabalho que deixou seu marido tetraplégico. A decisão, que foi dada pela juíza Franciele Cit, de Curitiba/PR, considerou que […]
Justiça exige que Twitter exclua perfil fake por conteúdo ofensivo
Usuário descumpriu por diversas vezes ordem judicial para exclusão de conteúdo e descumpriu todas Uma conta do Twitter foi denunciada por denegrir a imagem de outros usuários e praticar homofobia com a criação de perfis fake para propagação de conteúdo ofensivo. Na ação judicial, ingressada no Estado do Mato Grosso, os autores requereram a imediata […]