Tese do Século
STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017 No dia 13/05, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706, excluiu o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos a partir de 15/03/2017. Essa decisão […]
REVISÒO DO FGTS
Confira se você tem direito e como fazer! Andou circulando pela internet uma série de notícias sobre o direito à correção dos valores depositados a título de FGTS nos anos de 1999 e seguintes. Diante da alta procura sobre o tema, e também pelas inúmeras dúvidas, resolvemos criar este artigo e explicar tudo o que […]
Justiça do Trabalho afasta COVID-19 como doença ocupacional
Decisão considerou a oferta de todos os meios adequados à prevenção da contaminação Você já deve ter visto pela internet que a COVID-19 tem sido considerada como doença ocupacional. Mas você sabe como isso funciona? A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu, ao julgar recurso de ação interposta pelo Sindicato […]
Direito de revisão de dívida em razão da pandemia?
Empresa que já era devedora antes da pandemia não tem direito à revisão contratual Uma empresa do ramo de bares e casas noturnas da cidade de São Paulo ingressou com ação contra instituição bancária visando a renegociação de dívida. Apesar do contrato ter sido firmado para quitar outra dívida com o banco e para captar […]
Bolsonaro assina MP que institui novo BEm
Redução de jornada de trabalho e salários estão entre as principais medidas Foi assinada, no dia 27/04/2021, e publicada, no dia 28/04/2019, a Medida Provisória nº 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o BEm. Segundo o Governo Federal, a MP visa garantir a preservação do emprego e a […]
Direito Condominial
Convenção de condomínio pode vetar aluguel de unidades via Airbnb. Confira! A 4ª Turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 20, ao julgar o REsp n. 1.819.075, que a convenção do condomínio pode vetar o aluguel de unidades por meio de plataformas digitais como o Airbnb. Em razão da atipicidade do contrato de hospedagem verificada com […]