Gastos com adequação à LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS
Em decisão inédita, gastos com compliance da LGPD são considerados insumos e se transformam em créditos. Confira! Com a chegada a Lei 13.709/2018, mais conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no final do ano passado, surgiu também uma série de obrigações e novos direitos relacionados aos dados […]
ESG e LGPD
O quê tem em comum e porque investir em ambos? Confira! Você já ouviu falar em ESG? A nova tendência mundial do mercado financeiro exige boas práticas empresariais em três áreas: (a) Environmental (meio-ambiente); (b) Social (social) e (c) Governance (governança). Agendas como proteção ambiental, políticas anticorrupção, respeito aos direitos humanos, trabalhistas e igualdade de gênero, por exemplo, […]
Para TRF da 5ª Região, integrar mesmo grupo econômico, por si só, não gera obrigação fiscal s
A Receita Federal, então, terá que emitir certidão negativa de débitos fiscais. Confira! Uma instituição de ensino pertencente a grupo econômico conseguiu o direito de ter emitida certidão negativa de débitos fiscais, apesar de outro ente integrante do mesmo grupo possuir dívidas fiscais, alegando ausência de responsabilidade fiscal solidária. A decisão foi proferida pela 3ª […]
Pensão por morte para mulher que vivia em união estável com companheira
A equiparação de direitos aos relacionamentos homoafetivos é assegurada pelo TJ/SC. Uma mulher de Santa Catarina teve confirmado o reconhecimento de união estável homoafetiva com sua companheira, servidora pública estadual, com quem conviveu por mais de cinco anos, fazendo jus, assim, à pensão por morte. Após a morte da servidora, sua companheira ingressou com ação […]
Lei que previne o superendividamento foi sancionada
Lei 14.181/21 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, trazendo dispositivos mais protetivos do crédito do consumidor. De acordo com a nova lei, datada de 1º de julho de 2021, superendividamento é a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer […]
Empresária que teve conta do Mercado Livre suspensa sem aviso prévio será indenizada
De acordo com a plataforma, a penalidade foi em razão de reclamações de compradores. Uma empresária que teve sua conta digital na plataforma Mercado Livre suspensa sem possibilidade de defesa prévia será indenizada. No processo, movido pela empresária, a suspensão de 20 dias se deu após a plataforma receber uma série de reclamações de compradores. […]