Sanções da LGPD finalmente entram em vigor
Em 1º de agosto entraram em vigor os artigos da lei que dispõem sobre as sanções administrativas. Confira! A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde o ano passado. Contudo, alguns de seus dispositivos ainda aguardavam a data prevista para entrada em vigor, em especial, aqueles que dispõe sobre as sanções […]
O que é e quem deve declarar o ganho de capital?
Entenda um dos impostos mais complexos do ordenamento jurídico brasileiro! Comprar e vender são atos comuns a todos, sendo necessário um bem, seja móvel ou imóvel, um preço e um pagamento. Contudo, algumas transações possuem certas particularidades não tão conhecidas assim, como o imposto do ganho de capital, por exemplo. Ganho de capital é o […]
Revisão Contratual
Compradora discute reajuste contratual desproporcional baseado no IGP-M Um dos maiores sustos de 2021, além da pandemia, foi a decolada do índice IGP-M, acumulando uma alta de 32%. Tamanho aumento impacta diretamente em contratos cujo índice é utilizado para correção de valores devidos, como contratos de locação e financiamentos imobiliários. O susto se deve pelo […]
Vício oculto
Mesmo fora da garantia, empresa é condenada a consertar TV. Confira! Um aparelho de televisão, comprado em dezembro de 2017, apresentou defeito na tela um mês após o término da garantia dada pelo fabricante, em fevereiro de 2019. Ao levar o aparelho para a assistência técnica autorizada, o mesmo ficou retido na loja por 30 […]
LGPD no ambiente de trabalho
A proteção de dados pessoais vai muito além da internet. Entenda mais! A LGPD, em vigor desde 18/09/2020, visa a proteção de dados pessoais (dados que identificam ou podem identificar uma pessoa natural) e a privacidade, seja em ambiente físico ou digital. Quem faz o tratamento desses dados deve fazê-lo na forma da lei, sob […]
Quem paga a conta da pandemia?
Salários de gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia deverá ser pago pelo INSS. Em 12 de maio de 2021, foi publicada a Lei n. 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia do COVID-19. Com apenas dois artigos, sendo que apenas o primeiro traz, de […]