Uber e consumidor
O app tem responsabilidade perante o CDC? Venha conferir! Muita gente tem dúvida do tipo de relação jurídica que existe entre os usuários de aplicativos de transporte e os próprios aplicativos. Seria uma relação de consumo? Uma relação contratual? Apenas uma carona remunerada? A resposta ficou bem clara em uma ação ajuizada por um homem, […]
DPO / Encarregado de Dados
Por que – e quem – contratar? Saiba tudo! De acordo com o art. 41 da LGPD, todos aqueles que tratam dados pessoais devem indicar um Encarregado, um profissional da área de proteção de dados, que deverá ser mencionado em todas as plataformas de atendimento, para intermediar os pedidos dos titulares, da ANPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de fiscalizar o […]
Geolocalização com prova
O recurso tem sido usado na Justiça do Trabalho para comprovar (ou impugnar) horas extras. Entenda como! Uma recente decisão do TRT da 1ª Região, proferida em 31/03/2023, permitiu o uso da geolocalização como prova em um processo trabalhista, a fim de verificar a veracidade do alegado pela autora, que dizia fazer horas extras além […]
Ambiente de Trabalho limpo e seguro
O seu empregador está lhe proporcionando um ambiente de trabalho limpo e seguro, como manda a lei? Este mês, uma empresa do ramo de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene. Em 2021, a rede de hipermercados […]
Não param de ligar?
Ligações abusivas dão direito à indenização por dano moral. Entenda! Ligações insistentes são terríveis. Ligações insistentes de cobrança de dívida, piores. Ligações insistentes de cobrança de dívida de outra pessoa, então, nem se fala! A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, este mês, a condenação de uma empresa de cobrança e de um […]
Contrato de locação
Quando se encerra a locação? É muito comum haver conflitos na hora de se encerrar uma locação, principalmente quando existem saldos em abertos, seja da própria locação ou contas de consumo, ou até mesmo obras que os locadores entendem como necessárias por parte dos locatários. E quando os locatários realizam a notificação prévia de saída […]